Locadoras de veículos da capital terão de oferecer carros adaptados

Aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal de São Paulo em setembro do ano passado, o PL (Projeto de Lei) 263/2018, do vereador George Hato (MDB), obriga as locadoras de veículos da capital paulista a disponibilizar carros adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O texto do PL determina que a cada 20 veículos da frota, um deverá ser adaptado. A obrigatoriedade de ter ao menos um carro apropriado para pessoas com deficiência também valerá para as locadoras com menos de 20 automóveis.

O objetivo da iniciativa, de acordo com o autor da proposta, é promover a inclusão social e também para assegurar os direitos de cidadania. O vereador cita ainda que a proposta do PL atende aos objetivos da Lei Federal nº 13.146 de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Para incentivar as locadoras a adaptarem veículos, o Projeto de Lei destaca que os governos federal e estadual concedem isenções de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) para a compra de carros adaptados para pessoas com deficiência.

Acompanhe aqui outros projetos em tramitação propostos pelo vereador George Hato (MDB). No link, você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário “Fale com o Vereador”.

Fonte: http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/locadoras-de-veiculos-da-capital-terao-de-oferecer-carros-adaptados/

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