Locadoras já podem parcelar dívidas com IPVA , ICMS & outros em São Paulo

A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) colocaram no ar nesta segunda-feira, 19/5, os sites do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD).
O PEP do ICMS 2014 permanecerá aberto à inclusão de débitos até 30 de junho. Para se inscrever, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).
A adesão ao PPD pode ser realizada até 29 de agosto de 2014 pelo endereço www.ppd2014.sp.gov.br. O login deve ser realizado com o CPF e a senha utilizada no sistema da Nota Fiscal Paulista – caso o contribuinte não seja participante do programa, deverá se cadastrar por meio do endereço www.nfp.fazenda.sp.gov.br.
Por meio de ambos os programas os contribuintes podem regularizar seus débitos com descontos nos juros e multas.
 
Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS
 

Forma de Pagamento Acréscimos financeiros Descontos sobre juros e multas
À vista Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratóriaRedução de 60% do valor dos juros
Até 24 meses 0,64% ao mês (8,0% ao ano) Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratóriaRedução de 40% do valor dos juros
De 25 a 60 meses 0,8% ao mês (10,0% ao ano)
De 61 a 120 meses 1,0% ao mês (12,7% ao ano)

 
Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD & Outros
 

Pagamento Débito tributário Débito não-tributário
À vista Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratóriaRedução de 60% do valor dos juros Redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios
Em até 24 parcelas Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratóriaRedução de 40% do valor dos juros Redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios

 
Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=2260
 
 
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