Locadoras já podem parcelar dívidas com IPVA , ICMS & outros em São Paulo
A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) colocaram no ar nesta segunda-feira, 19/5, os sites do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD).
O PEP do ICMS 2014 permanecerá aberto à inclusão de débitos até 30 de junho. Para se inscrever, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).
A adesão ao PPD pode ser realizada até 29 de agosto de 2014 pelo endereço www.ppd2014.sp.gov.br. O login deve ser realizado com o CPF e a senha utilizada no sistema da Nota Fiscal Paulista – caso o contribuinte não seja participante do programa, deverá se cadastrar por meio do endereço www.nfp.fazenda.sp.gov.br.
Por meio de ambos os programas os contribuintes podem regularizar seus débitos com descontos nos juros e multas.
Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS
| Forma de Pagamento | Acréscimos financeiros | Descontos sobre juros e multas |
| À vista | – | Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratóriaRedução de 60% do valor dos juros |
| Até 24 meses | 0,64% ao mês (8,0% ao ano) | Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratóriaRedução de 40% do valor dos juros |
| De 25 a 60 meses | 0,8% ao mês (10,0% ao ano) | |
| De 61 a 120 meses | 1,0% ao mês (12,7% ao ano) |
Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD & Outros
| Pagamento | Débito tributário | Débito não-tributário |
| À vista | Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratóriaRedução de 60% do valor dos juros | Redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios |
| Em até 24 parcelas | Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratóriaRedução de 40% do valor dos juros | Redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios |
Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=2260
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