Deputados aprovam projeto que proíbe locação de veículos de outros estados

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Deputados aprovam medida para priorizar locação de carros de MS

Os deputados aprovaram sete projetos nesta terça-feira (06), na Assembleia Legislativa, o projeto que impede as empresas locadoras de veículos utilizarem carros licenciados em outros estados. A proposta de Lídio Lopes (PEN) tem a intenção de priorizar os automóveis que pagam tributação aqui e não aqueles que estão vinculados a outros lugares.
O projeto foi aprovado em primeira votação e agora segue para as comissões de mérito, para depois retornar novamente ao plenário, onde será avaliado pelos parlamentares. Se então tiver a segunda aprovação, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Pela proposta, as locadoras deverão enviar, anualmente, ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MS), a relação de todos os veículos disponíveis para locação, contendo marca, modelo, ano de fabricação, placas e município de licenciamento. As mudanças na frota deverão ser informadas ao Detran/MS no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de multa por veículo não incluído ou excluído.
O projeto de Lidio Lopes prevê ainda que os veículos licenciados em outros Estados que forem flagrados em locação no Estado serão apreendidos e somente liberados após o pagamento de multa, a ser regulamentada pelo órgão fiscalizador e competente, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.
“A verdade, porém, é que estas Empresas se valem do expediente de licenciar os veículos em outros Estados como forma de se verem livres do pagamento de multas de trânsito, pelas quais os mesmos sejam autuados, visto que um veículo autuado em outro Estado que não o de seu licenciamento, fica isento do pagamento das multas”, explicou ele.
 
No projeto, o parlamentar sustenta que, desta forma, as empresas “lesam o erário público duplamente, por atuarem neste Estado e não recolherem aqui o IPVA de seus veículos e ficando isentos do pagamento de multas, incentivando assim a transgressão das leis de trânsito”.
 
Fonte: Brasil Notícia

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