Entrou em vigor nos EUA o “Raechel and Jacqueline Houck Safe Rental Car Act of 2015” o qual proíbe a locação de veículos que contenha defeito relacionado à sua segurança (recall)

alugar-750x360

Teoricamente no Brasil não seria necessária lei similar, pois o Código de Defesa do Consumidor já oferece prescrição genérica sobre vícios do produto ou serviço, mas é previsível que nos próximos anos algum deputado terá interesse em editar lei semelhante por aqui. Nos EUA o projeto de lei só seguiu adiante após as principais locadoras manifestarem seu apoio ao PL e se adaptarem às suas normas antes da aprovação do projeto. No Brasil corremos o risco de alguma emenda parlamentar ser inserida sem discussão em projeto de lei isolado e acabar aprovada.
 
Não há nada para ser feito de imediato, essa informação é para simples conhecimento de todos. Minha sugestão é incluir o assunto para futura elaboração de “Manual de Boas Práticas na Locação de Veículos” ou documento similar ANTES que os deputados descubram essa lei americana. Ou utilizar o apelo populista da lei americana para emplacar um “estatuto da locação de veículos” contendo outras normas de maior interesse da indústria, se acharem prudente e conveniente essa iniciativa.
 
Aqui você lê a lei e a reportagem do LA Times que lhe faz referência (ambos em inglês, a lei está em inglês jurídico).
http://www.latimes.com/politics/la-pol-ca-cally-houck-rental-car-law-20151221-story.html
 
 

Translate »