Emissão de Nota e Dívidas de ISS-SP
Em 2011 a Prefeitura de São Paulo editou a Instrução normativa nº 19, que impede a emissão de notas fiscais eletrônicas por empresas que possuem dívidas de ISS.
Em recente decisão o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela inconstitucionalidade da norma, entendendo que ela viola o direito ao livre
exercício de atividade econômica e contraria súmulas do STF.
A boa notícia, porém, ainda não é geral. A Procuradoria-Geral do Município informa,
porém, que continuará a recorrer das decisões.
De toda forma, a decisão em questão não foi recorrida e se tornou importante
precedente a favor das empresas de prestação de serviço e contra a sanha arrecadadora de nosso Estado.
Fonte: NewsLetter Bruno Sarue Advocacia
Contato: Paulo Henrique | [email protected] |
telefone: (11)3101-7931 | skype: auditconsult | www.auditconsult.com.br |
“AUDIT Consult está há mais de 20 anos no segmento das locadoras trazendo soluções personalizadas em: Contabilidade Gerencial, Assessoria Fiscal, Planejamento Tributário, Auditoria & Consultoria. Atende diversas locadoras e já atuou em mais de 20 locadoras. A assessoria contábil/tributária do setor requer conhecimentos e vivência específica para assim evitar transtornos com fisco bem como redução tributária.”