Governo estuda mudar Código Civil para vendas de carros

De O Globo

O governo avalia que a liberação de parte dos compulsórios (recursos que os bancos são obrigados a depositar no Banco Central) não será suficiente para destravar o crédito para veículos e motos. É preciso facilitar a retomada do bem, em caso de inadimplência, a fim de vencer a resistência dos bancos. Para isso, o Ministério da Fazenda está discutindo com as instituições financeiras e o Ministério da Justiça um pacote de medidas, com objetivo de tornar mais ágil o processo de execução da garantia, que é o próprio bem financiado. Segundo uma fonte da equipe econômica, o governo pretende enviar ao Congresso Nacional ainda este semestre uma proposta para alterar o Código Civil, a fim de implementar as novas regras.
As mudanças na legislação foram alinhavadas pelos bancos e estão sob análise dos Ministérios da Fazenda e da Justiça. Uma das medidas em discussão é unificar e padronizar o processo de busca e apreensão do bem, pois as regras são distintas entre os estados, o que dificulta a retomada. Outra medida é acabar com a obrigatoriedade da notificação ao cliente inadimplente ser feita pelo oficial de Justiça e permitir que as polícias Militar e Rodoviária apreendam o carro, em uma blitz, por exemplo. Atualmente, essa é uma prerrogativa do oficial de Justiça e, em alguns estados, como no Rio, o bem só pode ser retomado com hora marcada e no endereço do cliente. A apreensão continuaria dependendo de uma decisão judicial.
Constam ainda do pacote medidas para impedir o bloqueio do bem para pagamento de dívidas a terceiros (penhora). E mudança nas regras para autorizar o cliente a pagar o principal da dívida, em caso de questionamento de juros abusivos na Justiça. O objetivo é que o tomador pague o principal e deposite o valor dos juros em juízo. Os bancos alegam que há no país uma indústria de liminares, que paralisam todo o processo em casos de inadimplência. Também chamam a atenção para os “classificados” em que se anunciam veículos “NP” (não pagos), por preços bem abaixo da avaliação de mercado. Esses bens não poderiam ser vendidos sem a quitação do contrato, na visão dos bancos.
O governo usou como exemplo, na discussão dessas novas regras, a experiência do Estado de São Paulo, que adota um sistema em que se pode verificar, pelo número da placa, se o carro tem tributos atrasados. O cadastro do Denatran, que armazena o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), com indicação de pendências, débitos ou infrações sobre o veículo, poderá ser ampliado, com a inclusão de dados sobre inadimplência e perfil dos tomadores. Isso permitiria que a apreensão possa ocorrer em qualquer estado, facilitando a execução do mandado de segurança.
De acordo com levantamento dos bancos, feito a pedido da Fazenda, hoje o custo para retomar um veículo fica entre R$ 7 mil e R$ 9 mil e a taxa de sucesso é baixa, entre 12% e 15%. Isso se soma aos problemas de depreciação do bem, falta de manutenção, impostos (IPVA) e multas atrasadas, custos que precisam ser arcados pelos bancos. Há ainda a morosidade do processo, que dura em média um ano, se tudo correr dentro do previsto.
Diante do custo elevado, bancos costumam desistir de retomar carros com valores inferiores a R$ 10 mil. O produto apreendido também precisa da autorização da Justiça para ser vendido, inclusive da apresentação de prestação de contas pelo agente financeiro.
— O cliente deixa de pagar e fica por isso mesmo — disse um executivo.
Para convencer o governo, os bancos argumentam que a medida vai aumentar o apetite do setor em ampliar o crédito para carros e motos. Prometem ainda reduzir as taxas de juros, que embutem o risco do calote. Os juros cobrados nos financiamentos de veículos e motos variam entre as instituições financeiras, bem como o período de atraso para iniciar o processo de busca e apreensão.
Teoricamente, os bancos podem fazer isso com poucos dias de atraso no pagamento das parcelas. Mas, geralmente, as ações têm início depois de três meses de atraso, sem que as partes tenham chegado a um acordo.
No leasing de veículos, o processo de reintegração de posse é mais rápido, segundo os bancos. Porém, como os estados passaram a cobrar das empresas de leasing os impostos atrasados, a modalidade deixou se ser oferecida pelos bancos.
fonte: ABLA